A Polícia Militar do Distrito Federal, apreendeu produtos perigosos transportados de forma irregular, nesta manhã de terça-feira (27), na via pública, no Guará II.
A equipe de policiais militares da Rádio Patrulha Ambiental, realizava patrulhamento quando abordaram uma caminhonete que transportava gás de cozinha de forma irregular.
O que chamou a atenção da equipe foi o tempo de vencimento do Curso de Transporte de Produtos Perigosos, que o condutor possuía, vencido há 15 anos.
Da Legislação Vigente
Considerando o artigo 56 da Lei de Crimes Ambientais: “Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos”.
Considerando a Resolução ANP 26/2015, que estabelece para dispensa das exigências no transporte de GLP a quantidade limitada de até 333 kg, sendo considerado o peso bruto total, ou seja, o peso da tara do botijão mais o peso do produto (GLP).
O Autor foi apresentado à DP onde a Autoridade Policial de plantão orientou que se procedesse apenas administrativamente, haja vista a norma exigir o curso, mas se omitir quanto a validade deste.
Desta forma foram lavrados os autos de infração de trânsito cabíveis.
