RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2020/CPL/PMGO
Nos termos do Artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, RATIFICO o inteiro teor da Declaração de Dispensa de Licitação nº 004/2020/CPL/PMGO exarada pela Presidente da Comissão de Licitação da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), em conformidade com os documentos que instruem o Processo nº 202000002041463, com fundamento no Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 c/c o Decreto Estadual nº 9.653 de 19/04/2020 e Artigo 4º da Lei Federal nº 13.979 de 06/02/2020, como medida fundamental e emergente de atendimento dos integrantes da PMGO no enfrentamento à disseminação do novo coronavírus (2019-nCoV), para a contratação da empresa K A GOMES EIRELI (Universo da Sublimação), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.967.369/0001-24, para fornecimento de máscaras de proteção facial de tecido reutilizável, em caráter emergencial, em remessa única, no valor total de R$ 98.280,00 (noventa e oito mil, duzentos e oitenta reais).
Publique-se na impressa oficial para que surtam os efeitos legais.
Gabinete do Subsecretário de Segurança Pública, em Goiânia-Goiás, 12/05/2020.
Renato Brum dos Santos – Coronel QOPM
Comandante Geral da PMGO
Geraldo André Scarpellini Vieira
Subsecretário da Secretaria da Segurança Pública
Portaria nº 0684/2019/SSP
Ratificação da Declaração de Dispensa de Licitação nº 004-2020-CPL-PMGO – DOE
