Servidores da área de segurança pública investigados por violência doméstica ou que tenham medida protetiva judicial decretada terão as armas recolhidas. É o que prevê a Portaria nº 86, publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta segunda-feira (29/07/2019). O ato foi assinado pelo secretário Anderson Torres, responsável pelo âmbito.
A norma engloba servidores das polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros. De acordo com a publicação, em situações de violência contra a mulher praticadas por agentes de segurança, o delegado responsável pelo inquérito deverá, no prazo de 48 horas, notificar a corporação à qual o indiciado faz parte, informando sobre o fato.
No caso dos agentes penitenciários, o delegado precisa notificar, no prazo de 24 horas, a unidade onde o servidor está lotado. O procedimento será formalizado por documento escrito, elaborado pela chefia imediata.
Se a arma não for entregue no prazo estipulado, o responsável deverá oficiar à Secretaria de Segurança Pública ou Subsecretaria do Sistema Penitenciário, conforme a lotação do servidor, para adoção das providências cabíveis. Entre elas, determinar a busca e apreensão do armamento.
A vítima ou seu representante legal poderá comunicar o deferimento das medidas protetivas ao delegado responsável pelo inquérito policial, apresentando a decisão judicial para fins das providências previstas. O policial ou bombeiro que tiver a arma recolhida será encaminhado ao serviço de apoio psicológico. Pelo texto, as forças de segurança regulamentarão os procedimentos internos de cada corporação.
No dia 23 de maio, o governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou decreto que retira armas das mãos de policiais civis e militares envolvidos em casos de violência doméstica. A medida foi revelada pelo Metrópoles e prevê ainda que eles serão destituídos de investigações e das ruas. Irão para área administrativa. A portaria publicada no DODF desta segunda-feira (29/07/2019) regulamenta a medida.
“Esse decreto é assinado com muita tristeza, porque nós perdemos uma servidora nesta semana”, afirmou, na ocasião, Ibaneis Rocha, referindo-se ao caso de uma funcionária da Secretaria de Educação assassinada por um agente de Polícia Civil.
Informações do Portal Metrópoles