Pela segunda vez no ano, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, autorizou a atuação da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) na capital. Portaria publicada ontem no Diário Oficial da União determinou o emprego do efetivo para conter manifestações na Esplanada dos Ministérios e na Praça dos Três Poderes por 33 dias — o prazo pode ser prorrogado, caso necessário. A canetada ocorre às vésperas de grandes movimentos na cidade, como protestos contra a reforma da Previdência e o Acampamento Terra Livre (ATL), que deve reunir 7 mil indígenas.
Entre parlamentares e integrantes das forças de segurança, a medida é controversa. Enquanto o governador Ibaneis Rocha (MDB) a classificou como uma “ajuda muito bem-vinda”, deputados federais de esquerda tentam barrar a portaria no Congresso Nacional. O documento detalha que o pedido pela Força Nacional partiu do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), que dará apoio logístico à operação. “O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública”, destaca a portaria.
De acordo com o GSI, a adoção da medida tornou-se necessária para preservar a integridade física das pessoas, do patrimônio público e dos prédios da União. “Registramos que este procedimento faz parte da definição de atribuições que constam do Protocolo Integrado de Segurança da Esplanada dos Ministérios do Governo do DF”, acrescentou. Apesar de a segurança da região ser de responsabilidade da Polícia Militar, o Ministério da Justiça não comunicou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), a respeito da medida antes da publicação do documento.
Ainda assim, o chefe do Palácio do Buriti, que teve atritos com Moro à época da transferência de lideranças do Primeiro Comando da Capital (PCC) para a Penitenciária Federal de Brasília, elogiou a intervenção. Para Ibaneis, o apoio não fere a autonomia da segurança local. “Fico muito feliz que tenha essa movimentação, até porque estamos sabendo da chegada, no Distrito Federal, de 7 mil índios que estão se dirigindo para fazer uma manifestação junto ao STF por conta de alterações que vêm ocorrendo”, pontuou o governador sobre o evento que ocorre entre 24 e 26 de abril.
O emedebista acrescentou que o ministro “sabe do problema de segurança pelo qual o DF passa por causa dos presos federais que estão aqui e também dos movimentos sociais, que têm de ocorrer com segurança”. “Não conversamos, mas ele tem as prerrogativas em relação à Esplanada, está fazendo tudo com o maior alinhamento e, certamente, tem conversado com o secretário de Segurança (Anderson Torres)”, completou.
Assessor jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Eloy Terena classificou o emprego da Força Nacional na segurança da Esplanada como uma “medida descabida”. “Todos os anos, diversos grupos indígenas se concentram em Brasília, com muita boa-fé, para exigir seus direitos. Nunca houve conflito. Autorizar desde já essa ação é demonstrar como o governo quer nos tratar. É uma ação que não leva em consideração a participação democrática”, declarou.
Divergência
Historicamente, é a Polícia Militar quem comanda a segurança em manifestações na Esplanada dos Ministérios. Foi assim nos atos durante o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e em alguns dos protestos contra a PEC do Teto de Gastos. Ainda assim, a presença na Força Nacional na região não é novidade. Por isso, a portaria de Moro levantou ponderações e críticas entre parlamentares.
A deputada federal Flávia Arruda (PR) argumentou que “as forças de segurança do DF sempre foram capazes de atender as necessidades de todas as manifestações, de diferentes tamanhos e grupos ideológicos, independentemente do governo ou da época”. “Não considero a portaria necessária para um trabalho integrado com a Força Nacional, como já foi realizado em outros momentos, mas tudo que possa contribuir com a segurança e liberdade de manifestação na nossa cidade será bem-acolhido”, declarou.
Para a petista Erika Kokay, “a expressão da força é desnecessária e intimidatória”. “O governo local nem sequer fez uma reivindicação pela Força Nacional e não há qualquer indício de que a Esplanada está ameaçada”, alegou. Até o fechamento desta edição, deputados de PSol, PT e PCdoB haviam protocolado projetos de decreto legislativo para anular a portaria do Ministério da Justiça. No Twitter, o PSol informou que o documento assinado por Moro não apresenta justificativas. “Haverá o Acampamento Terra Livre e atos no 1º de maio em defesa da aposentadoria. A verdade é de que esse governo não sabe lidar com a democracia”, criticou a legenda.
Outros parlamentares, entretanto, concordaram com a iniciativa, como o senador Izalci Lucas (PSDB). “É uma medida preventiva, porque muitas ações estão programadas para os próximos dias. A Força Nacional tem o papel de ajudar. É uma forma de proteger o patrimônio público, principalmente na Esplanada, onde estão os órgãos federais”, defendeu.
Críticas
Após a transferência de lideranças do PCC para a Penitenciária Federal de Brasília, que incluiu Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, Ibaneis Rocha criticou duramente o ministro da Justiça. “Não conhece nada de segurança”, afirmou o chefe do Buriti. Moro rebateu, classificando a reação do governador como um “receio exagerado”.
O que diz a lei
O Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, estabelece as regras da organização e do funcionamento da Força Nacional de Segurança Pública. Conforme a legislação, a FNSP pode atuar no auxílio às ações de polícia judiciária estadual na função de investigação de infração penal ou nas atividades de inteligência relacionadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, além de catástrofes ou desastres coletivos. Está autorizada, ainda, a apoiar ações que visem “à proteção de indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais e no apoio às atividades de conservação e policiamento ambiental”. O emprego da Força Nacional depende do aval do Ministério da Justiça.
Informações do Jornal Correio Braziliense