A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), por meio do Núcleo de Controle de Atividades Especiais (NUCAE), fiscalizou uma confecção clandestina de fardas e artigos militares no Sol Nascente, nesta quinta-feira (5).
Após denúncia recebida os agentes apreenderam o material por se tratar de produtos de controle especial regulados por lei específica. As proprietárias do lugar foram notificadas por escrito, para que regularizem suas atividades junto à SSP/DF e possam reaver os produtos.
Nos últimos meses, a NUCAE vem intensificando as fiscalizações em lojas que comercializam uniformes, distintivos e insígnias de órgãos do Distrito Federal: Polícia Civil (PCDF), Polícia Militar (PMDF), do Corpo de Bombeiros (CBMDF) e do Departamento de Trânsito (DETRAN/DF).
A comercialização e confecção de uniformes da PMDF, PCDF, CBMDF e DETRAN DF são reguladas pela Lei Federal 12.664/12, Lei Distrital 3.307/04, Decretos Distritais 25.592/05 e 39.758/19, além da portaria n° 072, da SSP DF.
Autorizações e Certificados de Atividades de Controle Especial – NUCAE:
A SSP/DF é responsável pelo cadastro de determinadas atividades e produtos que por Lei são de controle especial no âmbito do Distrito Federal, conforme segmentos relacionadas abaixo:
Autorização de transferência de propriedade de colete balístico entre empresas ou pessoa física;
Autorização de empresas que comercializam tinta em embalagem tipo spray;
Certificado de regularidade para atuação de empresas de segurança privada no Distrito Federal;
Certificado para atuação de empresas de segurança privada em eventos específicos no DF;
Certificado para regularização de empresa de segurança eletrônica;
Certificado para regularização de veículos blindados;
Certificado para regularização de empresas dedicadas à venda de uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e do Detran do DF.
Texto de Nicole Vasconcelos, da ASCOM – SSP/DF – Edição: Adriana Machado