Projeto que trata dos crimes de abuso de autoridade foi aprovado na tarde desta quarta-feira (26/4). Com 54 votos favoráveis e 19 contrários, os senadores aprovaram há pouco o texto-base do substitutivo no plenário. Agora a proposta segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o texto sofreu mudanças nos pontos mais polêmicos durante a manhã, quando foi aprovada com unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se o texto for modificado na Câmara, deverá voltar ao Senado, se for aprovado, irá para sanção presidencial.
Após polêmicas e pressão envolvendo a classe jurídica, Requião alterou o trecho que trata do chamado ‘crime de hermenêutica’ – punição ao juiz por interpretar a lei de maneira não literal. Ele acatou emenda do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) à CCJ. Pelo novo texto, fica estabelecido no artigo 1º que: “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade”.
Da maneira que foi aprovado, o projeto prevê punições mais severas para quem desempenhar abuso de autoridade. Estão sujeitos às punições servidores públicos e militares, membros do Poder Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de conta.
Em seu Facebook o Senador Reguffe fez o seguinte comentário após a votação:
 
O Senado aprovou agora o projeto de “abuso de autoridade” por 54 a 19. Votei contra, pois o projeto contém uma série de itens subjetivos (artigos 9 e 13, por exemplo) que podem inibir e atrapalhar investigações que são importantes para o contribuinte brasileiro, para a população brasileira. Foi aprovada também hoje, em primeiro turno, a PEC do Fim do Foro Privilegiado, com 75 votos favoráveis. Votei favorável. Aí sim uma proposta que, na minha opinião, é positiva. O foro por prerrogativa de função como existe no Brasil é apenas um instrumento para a enorme impunidade que temos nesse país