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Tag: Direitos humanos

Policiais militares não são cidadãos – Democracia e Estado de Direito

Quando falamos em Estado Democrático de Direito observamos o artigo 25 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), onde estipula que: "Todo cidadão tem direito a possibilidade, sem nenhuma das...
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