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Tag: #legítimadefesa

Bolsonaro quer mudar definição de legítima defesa no Código Penal

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou nesta quarta-feira (04/12/2019) que pretende enviar ao Congresso um projeto de lei para alterar a definição de legítima defesa que consta do Código Penal.Ele informou, em conversa com um...
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