Tag: #pacoteanticrime
Criminalistas questionam norma do pacote anticrime sobre perda de bens
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivo do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, que...
Pacote anticrime: Bolsonaro indica veto a pena maior por calúnia
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) indicou que pode vetar alguns itens do pacote anticrime, do ministro da Justiça, Sergio Moro, aprovado no Senado Federal na última quarta-feira (11/12/2019).
“ Triplicar pena para...
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