O governo federal apresentou o primeiro pacote de medidas. Com a agenda econômica ainda em gestação, quem saiu na frente e anunciou o primeiro grande ato da gestão do presidente Jair Bolsonaro foi o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Ontem, ele apresentou o anteprojeto de Lei Anticrime. Durante 1h36, detalhou e respondeu a perguntas do conjunto de reformas que pretende promover em 15 legislações, incluindo os códigos penal e o processual penal, a fim de combater crimes de corrupção, o crime organizado e o violento.
São 34 páginas em que o Ministério da Justiça pontua 61 artigos a serem modificados. A proposta está nos moldes do idealizado por Moro. Criminaliza o caixa 2, prevê a prisão após condenação em segunda instância, estabelece cumprimento de regime fechado para condenados por crimes contra a administração pública, endurece penas para homicídio e latrocínio e tipifica textualmente conhecidas facções como organizações criminosas.
O pacote de mudanças aborda critérios técnicos, mas a formatação do texto mostra um traquejo político de Moro. O projeto foi construído com governadores em reuniões que se iniciaram ainda no período de transição. Ontem mesmo, o ministro se encontrou com chefes do Executivo estadual, vices e secretários. O prestígio, avalia o Palácio do Planalto, é positivo para consolidar uma boa relação com os gestores estaduais.
O alinhamento com os governadores é importante para a tramitação da proposta no Congresso. O respaldo deles pode favorecer as articulações políticas do governo no Parlamento. Ontem mesmo, Moro foi pedir a bênção logo cedo ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em um café da manhã na casa do parlamentar.
Depois da apresentação à imprensa ontem, o anteprojeto foi encaminhado para a Casa Civil. A matéria será analisada pela Subchefia para Assuntos Jurídicos e também pelas Secretarias Especiais para assuntos da Câmara e do Senado. Serão essas as representações responsáveis a fazer a articulação política no Congresso, sob a tutela do ministro-chefe da pasta, Onyx Lorenzoni.
Aval dos estados
No que depender do aval dos governadores, a matéria terá apoio dos gestores estaduais no Congresso. O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), considerou a proposta como “bem fundamentada”. Entre os pontos previstos pelo anteprojeto está o que possibilita audiências por videoconferência. O governo de São Paulo gasta mais de R$ 40 milhões com deslocamento de presos para esse tipo de reunião. “No caso das teleaudiências, pedimos para que isso fosse menos facultativa e mais obrigatória”, destacou o tucano.
A matéria também foi elogiada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). “É um projeto interessante de endurecimento de pena, principalmente nos crimes hediondos e também de organizações criminosas”, frisou. Ressaltou, contudo, que é preciso agilidade no acesso dos estados e do DF aos recursos dos fundos na área de segurança pública. Governadores destacam que o dinheiro captado pode ser usado para construção de presídios e compra de equipamentos para as polícias.
O ministro Sérgio Moro evitou avaliar um prazo para a aprovação da matéria na Câmara e no Senado, mas mantém a expectativa de sucesso. “Os vários deputados eleitos incluíram essa bandeira de implementar qualidade à segurança”, observou. Cláudio Timm, sócio da área de relações governamentais do escritório Tozzini Freire Advogados, concorda com a avaliação. E acredita que o projeto poderá ser analisado simultaneamente com outras pautas, como a reforma da Previdência. “Não ofusca, atrapalha ou cria obstáculos para as demais tramitações”, ponderou.
Superficial
Nem todos respaldam o projeto. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública classifica o texto como superficial no que se refere à segurança, por não prever medidas como diretrizes para formação de policiais. Arthur Trindade, ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e professor de sociologia da Universidade de Brasília (UnB), concorda. Para ele, o pacote está longe de ser efetivo no campo da segurança pública. “Não há dúvida de que o ministro foi bem ao anunciar os projetos, mas a Justiça não trata apenas de corrupção. E aí faltaram medidas específicas para combater a violência no cotidiano”, ponderou.
O aspecto técnico também sofreu críticas. Para o criminalista João Paulo Boaventura, sócio do Boaventura Turbay Advogados, o texto apresenta mudanças inconstitucionais, como o acordo de não persecução penal — que prevê a negociação de uma pena mais branda em caso de confissão do crime. Há também inseguranças jurídicas, como o excludente de ilicitude, que possibilita policiais terem isenção de pena caso matem alguém em serviço sob pretexto de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. “Conceitos vagos demonstram falta de técnica legislativa e ausência de conhecimento da dogmática penal, pois já está na legislação”, analisou.
As críticas são contestadas por Moro. O ministro reconhece os avanços feitos nos últimos governos, mas avalia que nenhum apresentou um pacote de medidas tão abrangente. O ministro discorda dos argumentos de insegurança jurídica, sustentando que fica mais fácil para um juiz absolver ou condenar um réu havendo previsão legislativa. Destacou ainda que há exemplos internacionais e outros pacificados em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para os casos contestados como inconstitucionais, como a prisão após condenação em segunda instância. “O STF já afirmou quatro vezes que é constitucional. O governo federal tem responsabilidade em liderar o processo de mudança”, defendeu.
Informações do Jornal Correio Braziliense