Câmara Legislativa (CLDF) aprovou em dois turnos a extinção do pagamento de pecúnias da licença-prêmio dos servidores públicos. Os deputados distritais também decidiram alterar as regras do Imposto sobre o Comércio de Mercadorias Bens e Serviços (ICMS). Os projetos seguem para sanção do governador.
A partir de agora, o benefício da licença-prêmio, quando adquirido, não poderá ser transformado em pecúnia. Ou seja, os funcionários públicos terão direito aos três meses de descanso a cada quinquênio trabalhado, mas ficarão impedidos de converter o período em dinheiro. Com a medida, a Secretaria de Fazenda espera economizar R$ 190 milhões por ano.
No entanto, o projeto do Palácio do Buriti manteve os direitos adquiridos dos trabalhadores. Dessa forma, os cerca de 8.150 aposentados que aguardam o pagamento de R$ 660 milhões receberão a verba, assim como aqueles que ainda não tenham gozado a licença até a data de entrada de vigor da lei. Neste caso, poderão optar entre tirar o benefício ou transformá-lo em pecúnia a receber por ocasião da aposentadoria.
Segundo fontes do Governo local, o próximo passo é enviar proposta para o fim de pagamento de Licenças especiais para Bombeiros e Policiais Militares no 2º semestre.
Com Informações do Portal Metrópoles.