O Projeto de Lei 698/20 cria o Programa de Renda Básica Emergencial de um salário mínimo para as famílias mais pobres, enquanto durar a situação de emergência provocada pela pandemia do coronavírus. A proposta também amplia o prazo de recebimento do seguro-desemprego e propõe o tabelamento de preços de equipamentos de proteção individual e utilizados para o controle da transmissão do Covid-19. O projeto é assinado pela bancada do Psol na Câmara dos Deputados. A primeira signatária é a deputada Fernanda Melchionna (RS).
Pela proposta, terão direito a benefício mensal de um salário mínimo as famílias em condição de vulnerabilidade social, nos casos de calamidade pública ou de emergência. O benefício será pago desde o início da calamidade pública até, no mínimo, um mês após o fim da situação.
Pelo texto, famílias em condição de vulnerabilidade social são as que estiverem inscritas no Cadastro Único e que possuam renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa; e possuam renda familiar mensal total de até três salários mínimos.
Tarifas públicas
O projeto também proíbe a suspensão, em caso de inadimplência, do fornecimento de energia elétrica e de água por parte das empresas responsáveis pela sua distribuição nos estados, municípios e no Distrito Federal, durante o período de calamidade pública ou emergência.
Ainda segundo a proposta, fica suspensa, em caráter excepcional, norma que limita o prazo de recebimento do seguro-desemprego por período máximo variável de três a cinco meses. A suspensão desse limite valerá durante todo o período de calamidade pública.
Tabelamento de preços
Por fim, o projeto de lei estabelece o tabelamento de preços dos equipamentos de proteção individual utilizados para o controle da transmissão do Covid-19, bem como produtos e insumos relacionados a prevenção e tratamento da epidemia, até o encerramento da emergência em saúde pública.
Para os autores, as políticas redistributivas, como as transferências de renda e o seguro desemprego, são mecanismos de sustentação da renda do trabalhador, especialmente em momentos de crise. “No jargão econômico, essas políticas funcionam como ‘estabilizadores automáticos’, isto é, são instrumentos institucionais que garantem renda em momentos de volatilidade”, observam os deputados do Psol.
Reportagem – Roberto Seabra
Edição – Wilson Silveira
