A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei que facilita a transferência definitiva para os estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União. A matéria segue para análise do Senado.
A proposta foi construída para retomar o texto de medida provisória editada pelo governo no ano passado, que perdeu a validade. Na ocasião, o Poder Executivo decidiu adotar medidas para a regularização fundiária nos dois estados após episódios de incêndios na área da Amazônia Legal que tiveram repercussão internacional.
A transferência das terras previstas no texto já estava prevista em leis anteriores desde 2009, mas não foi implementada por exigências burocráticas para a comprovação da posse de alguns terrenos, que deveriam ser excluídos da transferência aos estados. A MP tentava simplificar as exigências para a comprovação de propriedade dessas terras e “resguarda os direitos adquiridos dos beneficiários de títulos expedidos pela União, sem registros cartoriais”, mas perdeu a validade sem ser analisada.
O texto prevê que as terras transferidas aos estados de Roraima e do Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades agropecuárias diversificadas; de desenvolvimento sustentável, de natureza agrícola ou não, e projetos de colonização e regularização fundiária.
