Ontem estive no Centro de Convenções pela manhã. O Cel Nunes iniciou sua fala com um resumo sobre como fora elaborada a proposta de reestruturação. Ressaltou a participação e ausência das Associações de Policiais Militares durante a confecção da proposta. Nos lembrou ainda que os últimos realinhamentos ocorreram sempre em anos eleitorais ou pré-eleitorais. Lembremos os anos de 1998, 2004 e 2009.
A atual reestruturação foi construída com base em três eixos principais. Sendo eles: carreira, competência e organização básica. O primeiro ponto a ser a abordado foi a mudança da nomenclatura da PM, que será denominada “Polícia de Segurança Pública”. Ressaltou também a busca do fortalecimento da instituição, tendo em vista as últimas tentativas de retirada das competências constitucionais das PM´s no Brasíl. Prova disso, segundo ele, podemos citar a PEC do Detran, que incluiu o Detran no rol do artigo 144 da CF e a PEC das Guardas Municipais, que tornam as GM´s praticamente “Polícias Municipais”. O objetivo da mudança de nomenclatura visa o início de um debate sobre o tema. A pergunta que faço é: temos tempo para tal discussão? Que ganhos e perdas teremos com um ato tão arrojado? Não tenho dúvidas do peso no nome “militar” em nossa instituição. Precisamos avançar no tema, mas somente a mudança do nome sem a mudança de comportamento solucionará nossos problemas?
Outro ponto citado foi a importância do Termo Circunstanciado. Nota-se uma tendência de confecção do termo nos próximos anos. Pelo jeito, o debate nos bastidores já está bem encaminhado. Foi verificado na fala do coronel uma tentativa de retomada do atendimento emergencial do nº 190, uma mudança profunda no quesito empoderamento do policial, pois ele poderá efetuar o registro das infrações penais que tomar conhecimento, além de realizar coletas, busca e análise de dados sobre a criminalidade, realizar pesquisas técnico-científicas, estatísticas, exames técnicos e periciais, supervisionar e autorizar serviços de vigilância, interditar locais e embargar atividades, exercer atividades de investigação criminal. Um ponto polêmico é que os oficiais tornam-se de fato e direito “autoridade policial”. A polêmica é que somente os oficiais QOPM poderão ser “autoridade”. E os oficiais QOPMA?
Sobre a organização administrativa um ponto interessante é o foco na atividade-fim. A reestruturação visa uma ampliação significativa na quantidade de unidades que trabalham com a atividade-fim. E uma redução da atividade-meio. Uma contradição é modificar a estrutura sem discutir o aumento real de efetivo. A corporação não está dando conta de atender as demandas atuais, como iria atender as novas atribuições? Deverá ocorrer uma extinção de alguns quadros que já estão em extinção natural (motomecanização, eletricista de HT, auxiliar veterinário) visando a redistribuição das vagas. Tais vagas não poderiam mais ser preenchidas em decorrência das mudanças na legislação ao longo do tempo, mas que poderiam ser utilizadas de outra forma. Isso será feito mantendo-se direitos adquiridos nos respectivos quadros.
O trabalho teve uma comissão especial para analisar emails, de onde foram retiradas várias ideais. Um ponto que foi grande ganho foi a possibilidade da promoção independente de vagas até a graduação de subtenente, com a possibilidade de termos um posto acima. A promoção independente de vagas gera a certeza da promoção. Segundo a proposta, haverá promoção de 04 em 04 de soldado a sargento. Ocorrendo a aprovação da lei, existe uma previsão de 13.975 promoções para os próximos 03 anos, aplicada a regra de transição. O realinhamento se contrapõe a reestruturação no quesito tempo, pois segundo o coronel ele traz apenas um alento “momentâneo”. Segundo a proposta a lei irá garantir que todos irão chegar a subtenente, o que irá gerar um impacto orçamentário de 500 (quinhentos) milhões. A transição será de 06 (seis) anos para cobrança do nível superior. Será necessário ter os cursos que a lei exige. Uma dúvida é: quais serão os critérios para a disponibilidade dos cursos?
Um ponto polêmico que não podemos deixar de discutir e que não há CONSENSO é a avaliação de desempenho profissional que diz: “Alcançar critérios estabelecidos como necessários para os conceitos profissional e MORAL no âmbito da corporação”. O que significa o termo MORAL? Aqui em minha opinião falta objetividade, pesa a subjetividade.
Outro ponto polêmico é o ingresso no QOPMA, sendo 50% por merecimento e 50% por antiguidade. É possível consenso neste ponto? Um fator positivo é a retirada da exigência da idade para ingresso no quadro. O pré-requisito será ser subtenente. Haverá uma ampliação das vagas do CHOAEM para 400 vagas. Poderá haver promoção requerida com transferência automática para a reserva remunerada. Outro ponto significativo são as adequações do nosso estatuto as conquistas dos servidores regidos pela lei 8.112. Por exemplo, a recondução, que é o retorno do policial estável ao cargo anteriormente em decorrência de reprovação em estágio probatório relativo a outro cargo, estabilidade aos três anos, semelhante ao outros servidores, readaptação, licença para curso de formação em outra instituição, licença para acompanhamento de conjugue, realização de liberação para estudos, reserva aos 25 anos para mulheres, instituição do ISCP, tornará a função policial de natureza técnico-cientifica, insalubre, perigosa e de natureza especial para todos os efeitos legais.
Sobre as gratificações passaremos a ter algumas conquistas, dentre elas a gratificação para instrutores (de encargos de cursos e concursos), gratificação de titulação (pós-graduação, mestrado e doutorado), auxílio acidente, regulamentada pelo GDF e revisão geral anual (data base).
Precisamos avaliar o que perderemos com o envio da reestruturação da forma que esta e o que perderemos ao não enviar. Quantos terão tempo para esperar o consenso? É possível o consenso? Existe alguma chance para a aprovação da lei?
Amanhã postarei os pontos contrários a aprovação…
