Na semana passada, quinta-feira (26), caiu por terra a última barreira que estava impedindo a continuidade do Processo Seletivo interno para o ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos – (CHOAEM) – PMDF. A medida cautelar proferida na decisão nº 5.456/17, que impedia a homologação do certame interno foi retirada pelos conselheiros do TCDF, dando assim, prosseguimento ao processo seletivo.
O tribunal por unanimidade, por meio da decisão nº 1931/2018, de acordo com o voto do Relator, decidiu:
“Determinar à Polícia Militar do Distrito Federal que no prazo de 15 (quinze) dias, promova as retificações necessárias no Edital nº 49/DGP – PMDF, de 18.08.2017, que trata do Processo Seletivo interno para o ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos – CHOAEM, devendo fazer constar que o requisito de possuir diploma de ensino superior deve ser comprovado no momento da inclusão no QOPMA e QOPME, nos termos do inciso II do art. 32 da Lei nº 12.086/09, adotando as medidas necessárias para garantir a aplicação do referido dispositivo;”
Com tal decisão os candidatos eliminados por não terem apresentado o diploma em data prevista poderão retornar ao certame, devendo apresenta-lo apenas quando estiverem ingressando no quadro QOPMA. O tribunal decidiu também:
“Autorizar a Polícia Militar do Distrito Federal que, após a adoção das medidas retro determinadas, dê prosseguimento ao referido certame com a homologação do resultado do processo seletivo objeto do Edital nº 49/DGP – PMDF, de 18.8.2017, até então suspenso pela Decisão nº 5.456/17.”
Agora caberá apenas a PMDF a solução do problema. O comando da corporação, com o auxílio dos departamentos responsáveis providenciarão a conclusão das demais etapas do processo seletivo.
Após isso, é provável que nos próximos dias ocorra a homologação, a matrícula no Curso de Habilitação e posteriormente a habilitação e a nomeação ao posto de 2º Tenente dos sargentos e subtenentes aprovados, tanto no processo seletivo por mérito intelectual, quanto por antiguidade, conforme prevê a lei 12.806/09.
Nos próximos 06 (seis) ou 04 (quatro) meses o Governo do Distrito Federal deverá entregar a população de Brasília mais de 150 novos oficiais para reforçar o serviço da Polícia Militar do Distrito Federal.