Desvio de Função: Preservação de local de crime por policial militar

Quem age antes do crime? Quem age depois? Quem age durante o crime, para evitá-lo? A polícia militar é uma polícia preventiva, age antes do crime, a polícia civil é uma polícia repressiva, age depois do crime. E durante o flagrante? Não temos o CICLO COMPLETO DE POLICIAMENTO, durante o cometimento de crime qualquer um do povo pode, a POLÍCIA DEVE. A dúvida é: Que polícia? Qualquer uma!

Outro ponto interessante foi levantado pelo então soldado Luciano PAULO da Silva, atualmente CB PAULO, sobre PRESERVAÇÃO DE LOCAL DE CRIME. Quem deve preservar local de crime? a PMDF ou a PCDF?

“Diante do cenário apresentado e em respeito às competências de cada instituição policial e atribuições inerentes a cada cargo das respectivas carreiras policiais militares e policiais civis, entende-se pela caracterização de desvio de função no fato de o policial militar, ao atender uma ocorrência policial, ter que manter um local de crime, por não ser atribuição pertinente ao seu cargo, com exceção da própria carreira de delegado e de agente de polícia, a exemplo do que se vê no Acórdão nº 233332/TJDFT, dispondo sobre o fato de que agentes de polícia e agentes penitenciários são cargos diversos e com atribuições distintas, pois o inciso II do artigo 37 da Carta Política prevê a investidura em cargo público somente através de concurso e o inciso V do artigo 35 da Lei Orgânica do DF veda o desvio de função (APC 20050110040653, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, Data de julgamento: 14/11/2005, Publicado no DJU Seção 3: 24/01/2006, Pág. 95).”

PARTE

S/Nº.                                                                                   Gama – DF, ___ de janeiro de 2013.

Assunto: preservação de local de crime.

 Senhor Chefe do 3º CIA,

 Participo a V.S.ª para conhecimento e providências que julgar cabíveis fatos constantes que causam prejuízo ao exercício das atividades rotineiras.

Diante da legislação pertinente ao assunto abordado neste documento, solicito orientação para melhor desempenhar as atividades policiais militares no que se refere à preservação de local de crime e, desdobrando nesse, no local de acidente de trânsito com vítima.

Como e cediço a função dos cabos e soldados policiais militares do Distrito Federal conforme dispositivo no artigo 39, da Lei 7.289/84: “São elementos de execução”. Vemos ainda que cada policial é responsável direto pelas decisões que tomar e/ou praticar; artigo 41, Lei 7.289/84[1]. in verbis:

Art. 41 – Ao policial-militar cabe a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

Para nossa felicidade em outubro de 1988, Ulisses Guimarães então presidente da Assembleia Constituinte promulgou a Constituição Cidadã e definiu no artigo 144 as funções e atribuições dos órgãos de segurança pública, vejamos:

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º – às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º – às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º – As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º – A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Então praticada a infração penal, surge, portanto, a necessidade de apurar os fatos por meio de uma intensa atividade investigatória (investigação criminal), o que é feito pelos órgãos estatais competentes que, numa conjunção de forças e propósitos, empregam suas habilidades e conhecimentos, com vistas ao estabelecimento da verdade material que conduzirá à demonstração, ao julgador (mediato – Estado-Juiz) (imediato – Membros do MP), daquilo que de fato ocorreu, direcionando-os a uma decisão justa.

E na condição de presidente do inquérito policial “comum”, o delegado de polícia civil do Distrito Federal, tem a responsabilidade geral pelos procedimentos e providências de preservação dos locais de crime.

A autoridade policial é o funcionário público policial que está, de acordo com a legislação processual, responsável por todo o procedimento de investigação de um crime. A autoridade policial aqui referida é aquela que emana de uma tipificação processual, em função da responsabilidade que ela exerce na condição de coordenador geral das investigações. Importante que se considere a diferença entre “autoridade policial administrativa”, manifestada em função do poder de polícia que todo policial tem.

O artigo 6º, do Código de Processo Penal – CPP – não dar margem a outra interpretação se não que a autoridade policial – delegado de polícia civil do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de prática de infração penal – exceto as militares, (parte final do § 4º, artigo 144, CF/88) que deixou vestígios deve deslocar-se ao local e providenciar para que não se altere os estados das coisas, entre outras atribuições, preservando até a equipe de peritos criminais da estrutura da própria policia civil realizem suas funções institucionais, conforme o regimento interno da Policia Civil do Distrito Federal – DECRETO 30.490 de junho de 2009. DODF 24/06/2009.

É o que diz o artigo 6º do CPP, in verbis:

Art. 6^o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)(Vide Lei nº 5.970, de 1973)

II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV – ouvir o ofendido;

V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII – ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX – averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

É autoexplicativo e nem precisaria de interpretação, mas o que extraímos do artigo 35, § 1, “e” do Regimento Interno da Polícia Civil do DF, e que a autoridade deve comparecer ao local promovendo o isolamento e preservando até a chegada da equipe de peritos. Vejamos:

Art.35. As Delegacias de Polícia Circunscricionais, unidades orgânicas de execução técnica e operacional, subordinadas diretamente ao Departamento de Polícia Circunscricional, têm como atribuições:

(…)

§1º São atividades a serem executadas em regime de plantão nas Delegacias de Polícia Circunscricionais:

(…)

e) Comparecer ao local de práticas delituosas promovendo o isolamento, preservação e auxílio para a realização do exame pericial, bem como diligenciar visando à colheita de prova testemunhal;

O isolamento e a consequente preservação do local de infração penal é uma garantia que o perito terá de encontrar a cena do crime conforme fora deixada pelo(s) infrator(es) e vítima(s) e, com isso, ter condições técnicas de analisar todos os vestígios. É também uma garantia para a investigação como um todo, pois terão muito mais elementos a analisar e carrear para o inquérito e, posteriormente, ao processo criminal.

No caso dos peritos as atribuições estão no artigo 72, § 2º, “e”, do DECRETO 30.490 de junho de 2009. DODF 24/06/2009 – Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal, que são, entre outras:

Art.72. A Divisão de Perícias Externas, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Diretor do Instituto de Criminalística, tem como atribuições:

(…)

§2º. São atribuições dos Peritos Criminais escalados para a atividade de plantão da Divisão de Perícias Externas, além daquelas previstas no art.96:

(…)

e) Observar, no local de exame, as condições de isolamento e preservação, reorientando-as, quando necessário, a fim de evitar o agravamento da ocorrência ou a perda de vestígios;

Como garantia para os servidores públicos do DF a nossa Constituição Distrital, Lei Orgânica do DF, em seu artigo 35, V – veda o desvio de função, que, salvo melhor juízo, se concretiza quando:

“Há desvio de função toda vez que um funcionário público estiver formalmente investido em determinado cargo, mas, de fato, executar as tarefas inerentes a cargo diverso[2].”

Para não deixar dúvidas, se por acaso ainda tivéssemos, foi editada a INSTRUÇÃO NORMATIVA 138, de 25 de maio de 2011 da diretoria da PCDF, publicada no DODF do dia 16 de junho de 2011, de nº 116, pág. 3 e 4. (anexo). Que confirma, ou melhor, descreve exatamente os procedimentos que a autoridade policial – delegado de polícia civil do Distrito Federal – deve fazer: “ir e isolar, providenciando que para que não se alterem o estado e conservação das coisas até a chegada da equipe pericial”, interpretação do artigo 2º, da Instrução Normativa 138.

A INSTRUÇÃO NORMATIVA de nº 141, de 15 de Fevereiro de 2012, publicada no DODF do dia 22 de fevereiro de 2012, nº 37, na pág. 7. (anexo). Completando a instrução normativa 138, citada acima, relaciona outras funções para a equipe de perito que assumirá o local preservado, pelo delegado de polícia, para a realização de suas funções institucionais; conforme DECRETO 30.490 de junho de 2009. DODF 24/06/2009.

Para facilitar o nosso raciocínio permita colacionar os parágrafos 1º, 2º e 3º da Instrução Normativa 138, citada acima, vejamos:

§1º As regras elencadas deverão ser repassadas, a título de orientação, aos policiais militares, sempre que estes estiverem em local de crime, atuando em colaboração com a Polícia Civil do Distrito Federal.

§2º Cabe à Autoridade Policial, após contato com o coordenador da equipe da perícia, deliberar acerca da necessidade de permanência da equipe designada para preservação do local de crime, mesmo após a chegada dos peritos.

§3º Na impossibilidade justificada da Autoridade Policial de comparecer ao local a ser periciado, deverá providenciar para que seus agentes o façam.

No nosso entender “atuando em colaboração”, artigo 1º da Instrução Normativa 138, não significa que é nossa à função, execução da tarefa ou atribuição preservar o local, após a chegada da autoridade policial ou do agente de polícia que pela “impossibilidade justificada” da autoridade policial, artigo 3º[3], não pode comparecer ao local e dessa forma determinou uma equipe de agentes de policia para tal.

Além disso, caberá a essa mesma autoridade deliberar acerca da necessidade de seus agentes de polícia permanecer mesmo após a chegada dos peritos, o texto do regimento interno da PCDF e claro em afirma que o delegado deverá se deslocar e permanecer no local, somente em caso “impossibilidade justificada” determinará que agentes de sua delegacia compareçam e permaneça preservando o local até a chegada da equipe de peritos e mais ainda que permaneça, caso necessário, após a saída da equipe de peritos, em nenhum ponto a legislação faz menção a policiais militares na preservação de local de crime após a chegada da equipe de policiais civis.

Para não ocorrer como noticiou o correio Braziliense. Conforme link abaixo:

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2013/01/07/interna_cidadesdf,342723/corpo-de-bombeiros-faz-buscas-por-cadaver-desaparecido-apos-pericia-civil.shtml

Corpo de Bombeiros faz buscas por cadáver desaparecido após perícia civil

Aline Bravim

Publicação: 07/01/2013 09:22 Atualização: 07/01/2013 09:38

Pelo menos 15 militares do Corpo de Bombeiros de Busca e Salvamento buscam, na manhã desta segunda-feira (7/1), o corpo que desapareceu após a conclusão da perícia da Polícia Civil, no Gama, nesse domingo (6). Megulhadores e homens por terra procuram desde 8h55 o cadáver que passou cerca de 10 horas sem ser recolhido pelo Instituto Médico Legal (IML). Os profissionais do batalhão responsável acreditam que a chuva pode ter arrastado o corpo, provavelmente um homem.

Segundo a Polícia Militar (PM), o corpo estava no setor Sul do Gama, em um local de difícil acesso, próximo ao Morro da Oração. A área é cercada de mata fechada e não há iluminação. Só é possível chegar à região por meio de estrada de terra. Embora a PM tenha notado o sumiço, a corporação alegou que não é de responsabilidade militar a preservação da cena do crime.

Agentes da 14ª Delegacia de Polícia (Gama) não souberam dar maiores detalhes sobre o fato.

Aguarde mais informações

Mesmo passado mais de 01 (um) ano da publicação das referidas instruções normativas 138 e 141, só para cita como exemplo, não houve por parte da policia civil do Distrito Federal ou de outro responsável integrante dessa instituição “orientação” conforme determina a instrução normativa 138 em seu § 1º no sentido de preservação de local de crime, bem como no curso de formação de soldado realizado em 2003, não foi abordada tal matéria, que possa lembrar nesse momento – preservação de local de crime.

É cediço que o primeiro profissional de segurança que chega ao local a ser preservado deve tomar todas as providências para não descaracterizar a área a ser periciada, mas também e certo que a PCDF tem suas obrigações e/ou atribuições definidas em legislação conforme declinamos algumas, alhures.

Se a atribuição de preservar o local de crime fosse do primeiro profissional até a chegada da pericia criminal muitas vezes o Corpo Bombeiro Militar do Distrito Federal e que ficaria no local, mas não percebemos nem de longe tal possibilidade, haja vista, em nenhuma legislação declina tal atribuição aos integrantes descritos no artigo 144, § 5º da CF/88, Bombeiros Militares dos Estados/DF.

O que causa frustração e que atualmente ao nos deparamos com local a ser preservado, seguimos o ensinamento dos policiais antigos que adquiriram esses conhecimentos empiricamente, todavia os integrantes da PCDF não devem compartilhar do mesmo entusiasmo e nos causa certo desconforto e prejuízo ao serviço policia militar devido nos últimos dias nem no local está indo, o que estamos notando é que sempre solicitam o telefone de quem esta no local e pedem informação sobre o fato e informam que irão solicitar a pericia criminal do balcão da delegacia, demonstrando um claro desrespeito ao profissional de segurança pública que esta no local exercendo uma função que diante do regimento interno da policia civil é deles (PCDF).

Diante exposto no parágrafo acima, informamos aos Agentes de policia e às vezes aos delegados que vão ao local sobre suas responsabilidades na preservação de local de crime, recebemos geralmente as mesmas respostas “o efetivo da PCDF e pouco”, “só estamos em dois no plantão”, “o delegado fez acordo com o oficial da PMDF para que vocês fiquem no local”, ”tenho que falar com o chefe de plantão” e não voltam mais ao local de crime, “o delegado chefe informa que se houver abandono do local é para abrir inquérito”, entre outras tantas.

Já não nos assombra mais ficar esperando cerca de três ou até mais horas, como demonstrado na reportagem do CORREIO BRAZILIENSE no link alhures, no local que a priore não e de nossa atribuição administrativa de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

Esse é um dos motivos da dúvida – já que não é função/atribuição da Policia Militar do Distrito Federal a preservação de local de crime, isso é fato conforme ficou demonstrado no artigo da CF, no artigo 6º do CPP, no Regimento Interno da Policia Civil do DF e instruções normativas (ato administrativo da PCDF) de nº. 138 e 141, dessa forma se amoldam perfeitamente na proteção contra o desvio de função, é que diz o artigo 35, “V” da Lei Orgânica do DF.

Inclusive é da índole da instituição – policia civil – não “mistura” atribuições de seus integrantes como podemos notar no APC 2005 01 1 004065-3, além disso, já houve alguns casos de repercussão nos tribunais, com decisão favorável ao não desvio de função, vejamos:

 ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLÍCIA E AGENTE PENITENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. O provimento dos cargos de agente de polícia e de agente penitenciário decorre de concursos públicos distintos e suas atribuições e responsabilidades não são intercambiáveis, restando desautorizada a utilização do servidor em função diversa daquela para qual foi investido. (RMO 20010111206515, Rel. ANTONINHO LOPES, DJU 09/11/2004 p. 123)

 DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO.

Agentes de polícia e agentes penitenciários são cargos diversos e com atribuições distintas. A Carta Política (art. 37, II) prevê a investidura em cargo público somente por meio de concurso e a Lei Orgânica do DF (art. 35, V) veda o desvio de função.

 Ainda o SINPOL – SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL orienta os seus associados a não assumir tais encargos, anexo, formulário para ser entregue a autoridade quando designar o agente policia para a função de agente penitenciário.

Com tantos documentos públicos fazendo referencia ao caso de preservação de local de crime e as constantes negação das atribuições por parte dos integrantes da PCDF e sem um posicionamento da nossa instituição castrense sobre o assunto, surge à necessidade de orientação quanto aos procedimentos adequados.

Ciente do nosso comprometimento com a sociedade e essa instituição bicentenária, aguardo a solução dessa parte.

Para melhor visualização dos argumentos expostos, segue anexo:

1.                                     I.            Formulário direcionado a autoridade policial;
2.                                  II.            Cópia do APC 2005 01 1 004065-3;
3.                               III.            Cópia do Diário Oficial do DF nºs. 116; quinta feira, 16 de junho de 2011.

a)      Instrução Normativa 138, pág. 3 e 4;

1.                               IV.            Cópia do Diário Oficial do DF nº. 37; quarta feira, 22 de fevereiro de 1012.

b)      Instrução Normativa 141, pág. 7;