Projeto de Lei Propõe Multa Administrativa para Agressões Contra Motoboys no DF
Em uma medida que visa aumentar a proteção aos profissionais de entrega, a Comissão de Mobilidade e Transporte Urbano (CMTU) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 639/2023. A iniciativa, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), foi relatada por Max Maciel (PSOL) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto estabelece a aplicação de multas administrativas para coibir agressões contra motoboys enquanto desempenham suas atividades. Segundo o projeto, a definição de agressão abrange atos intencionais que causem danos físicos, psicológicos ou morais aos profissionais. A proposta também considera motoboy todo trabalhador envolvido na entrega de mercadorias, como alimentos, medicamentos e documentos, ou na prestação de serviços de transporte.
As penalidades financeiras previstas variam entre R$ 3 mil e R$ 30 mil, dependendo da gravidade do ato e da condição econômica do infrator. Em casos de reincidência, a multa pode dobrar e, se houver uso de arma, o valor pode ser acrescido em 50%. Além disso, o texto determina que agentes públicos encaminhem os casos às autoridades competentes para abertura de processo administrativo, garantindo ampla defesa ao acusado e notificando-o para pagamento em até 60 dias. O não cumprimento do prazo resultará na inscrição da dívida e posterior cobrança judicial.
Outras Propostas Aprovadas pela CMTU
Além do PL 639/2023, a comissão também deu aval a outros dois projetos voltados à segurança pública. O PL 1.109/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), sugere a instalação de adesivos em ônibus indicando os pontos cegos, com o objetivo de prevenir acidentes envolvendo motociclistas, ciclistas e pedestres. Já o PL 1.293/2024, apresentado pelo deputado Roosevelt (PL), trata da padronização da identidade visual dos agentes de trânsito do DER-DF e Detran-DF, bem como de suas viaturas, para facilitar sua identificação pela população.
Os projetos aprovados refletem o esforço conjunto para aprimorar a segurança e garantir maior respeito aos profissionais de transporte no Distrito Federal, atendendo a demandas urgentes da sociedade e contribuindo para a redução de conflitos e acidentes no trânsito.
