Na manhã desta quinta-feira (21), a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou diversas propostas significativas. Entre elas, destacam-se o Projeto de Lei 608/2023, que atualiza a nomenclatura dos membros do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal (FUSPDF), e o Projeto de Lei 130/2023, que disciplina o uso de termos como “cartório” e “tabelionato”.

Atualização da Nomenclatura no Conselho de Administração do FUSPDF

O Projeto de Lei 608/2023, de autoria do Executivo, visa alinhar a nomenclatura dos cargos do Conselho de Administração do FUSPDF com as mudanças legislativas recentes no Distrito Federal. As alterações incluem a atualização dos títulos de cargos como o de Secretário de Estado da Casa Civil para Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil do Distrito Federal, e a renomeação da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente conhecida como Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.

O FUSPDF é crucial para garantir recursos destinados a projetos e ações de segurança pública e prevenção à violência, conforme o Plano de Segurança Pública do DF. Com parecer favorável da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania), o projeto agora segue para análise nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Sociais (CAS) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) antes de ser levado ao plenário.

Regulamentação dos Termos Relacionados a Cartórios

A CFGTC também aprovou uma emenda de redação ao Projeto de Lei 130/2023, do deputado Roosevelt (PL), que visa disciplinar a utilização de termos como “cartório”, “cartório extrajudicial”, “tabelionato” e “serventia”. Roosevelt argumenta que a falta de clareza na utilização desses termos pode confundir consumidores, levando-os a acreditar que certos serviços privados são, na verdade, fiscalizados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

A regulamentação proposta pelo projeto busca evitar fraudes e estelionatos, protegendo os cidadãos e garantindo a legalidade dos atos realizados. A emenda de redação foi apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aprovada pela CFGTC.

Outras Medidas Aprovadas

Além dos projetos de lei, a comissão aprovou uma indicação do deputado Joaquim Roriz Neto (PL) para implementar fiscalização em um canteiro de obras abandonado de hospital particular na QS 114 de Samambaia. Também foi aprovado um requerimento para a realização de audiência pública destinada a debater a situação do Shopping Popular, os lojistas e os serviços públicos prestados no local.

Participação e Transmissão

A reunião contou com a presença dos deputados Max Maciel (PSOL), Paula Belmonte (Cidadania) e Robério Negreiros (PSD). Os trabalhos foram transmitidos ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e pelo YouTube, com tradução simultânea em Libras, garantindo ampla acessibilidade e transparência ao processo legislativo.

Conclusão

As deliberações da CFGTC refletem um esforço contínuo para atualizar a legislação, proteger os consumidores e melhorar a administração pública no Distrito Federal. Os próximos passos envolvem a análise detalhada das propostas pelas comissões pertinentes antes de serem submetidas à apreciação do plenário da Câmara Legislativa.