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A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado publicou nesta quarta-feira (25) duas notas técnicas comentando as medidas do governo federal para estados e municípios e para a política monetária durante a pandemia da covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

Em relação ao auxílio às unidades da federação, a IFI chama atenção para a suspensão do pagamento de dívidas com a União e a autorização para que contraiam débitos novos para financiar o combate ao vírus. Na visão do órgão do Senado, existe o perigo de que esse alívio financeiro seja capturado para outras finalidades, como reajustes salariais na administração pública.

“Existe o risco de que o espaço fiscal aberto se transforme em gastos permanentes não relacionados à tarefa de debelar a covid-19. O ideal é que todos os recursos transferidos sejam condicionados ao uso em despesas temporárias relacionadas ao enfrentamento da crise. O papel do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos de controle será crucial no acompanhamento dessas ações”, escreve o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, no Comentários da IFI nº 7.

A proposta do governo prevê a suspensão do pagamento de juros sobre as dívidas e amortização por seis meses, o que desocuparia cerca de R$ 20 bilhões para serem investidos pelos estados na crise. O montante seria, então, acrescentado ao saldo devedor no final do período.

Outra medida seria a permissão da securitização (venda) de dívidas a receber e da contratação de novos empréstimos pelos estados. Essas duas frentes poderiam trazer mais R$ 40 bilhões.

Essas medidas podem ser incluídas no chamado Plano Mansueto (PLP 149/2019), programa de auxílio financeiro a estados e municípios que integra a revisão do pacto federativo e já pode ser votado pela Câmara dos Deputados. A autorização para securitização de dívidas depende apenas de uma portaria do Poder Executivo.

Transferências

Além da revisão das dívidas, o governo também trabalha com transferências diretas de verbas para os estados e municípios, em três frentes: recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos específicos de cada unidade da federação, no valor de R$ 8 bilhões; compensações por perda de receitas aos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), no valor de R$ 16 bilhões; e repasses do orçamento da Assistência Social, no valor de R$ 2 bilhões.

As duas primeiras medidas seriam encaminhadas por meio de créditos extraordinários, que necessitam de autorização do Congresso Nacional mas estão livres das restrições do teto de gastos constitucional. A terceira trata-se de um remanejamento orçamentário.

Todas elas preveem a distribuição de recursos ao longo de quatro meses. A expectativa é que o dinheiro seja utilizado em compra de equipamentos, montagem de leitos de UTI e proteção social.

Como são medidas pontuais, a IFI não vê nelas risco de desestabilização fiscal dos estados e municípios.

Felipe Salto observa, ainda, que essas iniciativas não serão suficientes para amortecer o revés econômico previsto para o país nos próximos meses. O diretor-executivo da IFI defende ainda repasses diretos à população.

“Será preciso, provavelmente, de montante maior de recursos ao longo dos próximos meses, a julgar pela dimensão dos planos de ação em outros países. Não necessariamente, por esses instrumentos, mas por meio de transferências diretas à população mais pobre e gastos em saúde”, escreve.

Banco Central

No Comentários da IFI nº 8, a instituição abordou as medidas já implementadas pelo Banco Central para expandir a oferta de crédito no sistema financeiro.

“As medidas visam principalmente atender à maior necessidade de liquidez da economia, já esperada em períodos de grande incerteza, bem como garantir a disponibilidade de crédito para as empresas e pessoas físicas durante a fase de forte retração da atividade econômica”, escreve Josué Pellegrini, diretor da IFI que assina o documento.

A principal iniciativa do BC tem sido a redução dos depósitos compulsórios — fatia do dinheiro que os bancos captam via depósitos que precisa ser entregue à autoridade monetária para regular a oferta de moeda no mercado. A alíquota dos compulsórios foi reduzida duas vezes, caindo de 31% para 17%, o que liberou, até agora, R$ 117 bilhões para circulação.

O BC também expandiu a permissão para que os bancos captem por meio de depósitos a prazo, que necessitam do aval do Fundo Garantidor de Créditos (FCG), e abriu uma linha especial de liquidez para emprestar moeda para as instituições financeiras com garantia em debêntures (títulos de dívida privada) de empresas. Essas duas ações têm potencial de liberação financeira calculado em R$ 291 bilhões.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)