O Projeto de Lei 661/20 facilita a concessão do seguro-desemprego, autoriza a antecipação de férias e adia o pagamento, pelo empregador, de impostos e contribuições enquanto durar o estado de calamidade pública no País em razão da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“É indispensável a união de forças para superarmos, com a maior brevidade e com menos estragos, a situação de catástrofe que se anuncia”, diz o deputado Efraim Filho (DEM-PB), autor da proposta. O objetivo, segundo ele, é evitar que, durante a pandemia, as empresas promovam demissões em massa.
Em relação ao seguro-desemprego, o texto prevê que o trabalhador demitido sem justa causa terá direito ao benefício se comprovar vinculo empregatício nos seis meses imediatamente anteriores à dispensa. Essa regra era aplicada antes da última reforma trabalhista (Lei 13.134/15).
Para receber o seguro-desemprego pela lei vigente hoje, o segurado precisa comprovar, na primeira solicitação, ter recebido salário por, ao menos, 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa e, na segunda solicitação, por 9 meses nos últimos 12 meses anteriores à demissão.
Antecipação de férias
Enquanto durar o estado de calamidade pública no País, conforme o projeto, o trabalhador também terá direito de usufruir antecipadamente das férias do ano seguinte. Havendo necessidade, essa antecipação poderá abranger férias coletivas, beneficiando inclusive empregados contratados há menos de 12 meses.
Por fim, a proposta concede a pessoas físicas e jurídicas um prolongamento do prazo para o pagamento do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre a Folha de Pagamentos e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incidentes sobre o adicional de férias concedido durante a situação de calamidade. Esses pagamentos deverão ser normalizados até o primeiro dia útil após o final do respectivo período aquisitivo.
Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída às comissões. Se houver acordo, poderá ser inserida na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.
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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
