A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (19) uma indicação ao Executivo local recomendando que ex-militares da PM e Corpo de Bombeiros licenciados sem processos administrativos/sindicância possam requerer suas reincorporação mediante análise de caso a caso.
A votação foi acompanhada por dezenas de ex-policiais militares e ex-bombeiros do DF afastados das funções. A justificativa dos parlamentares é de que, em alguns casos, não seria necessária a expulsão e de que cada situação deva ser analisada separadamente. “Muitos deles podem ser aproveitados.
Alguns não são casos graves. Há situações que podem ser revertidas, reconsiderados”, argumentou a deputada Sandra Faraj (SD). A medida foi aprovada de forma unânime. Estes militares não responderam processo administrativos, tiveram seus direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório violados.
Quem conhece os ritos dentro das Corporações militares sabe bem como funcionam tais “processos”. Durante minha estadia na Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social tive a oportunidade de acompanhar este processo. Cheguei a fazer o relatório sobre o tema, que disponibilizo em anexo em decorrência da relevância do tema. Se nos dias de hoje vivemos perseguições pelos instrumentos de correição, fico imaginando no passado. Se hoje a ampla defesa e o contraditório ainda são “ignorados” em alguns casos, fico imaginando no passado.
Relatório sobre anistia dos PMs
