Nesta quinta-feira (18) a Assembleia Legislativa aprovou várias mensagens encaminhadas pelo governador Camilo Santana que tratam de cargos, carreiras e da estrutura remuneratória dos servidores públicos como delegados, inspetores e escrivães da Polícia Civil, peritos e policiais penais. Os avanços para as categorias se dão mesmo em meio a um panorama mundial de prejuízos causado pela pandemia do coronavírus.
No caso dos servidores que atuam na segurança dos estabelecimentos prisionais, foi aprovada a proposta de alteração na nomenclatura de atual agente penitenciário, passando para policial penal. Também foram asseguradas importantes melhorias na estrutura remuneratória da categoria, chegando a ampliar em 24% em 2022, beneficiando quase 4 mil profissionais. Ficou estabelecido, ainda, auxílio-alimentação no valor de R$ 259,57, a ser pago mensalmente e de forma linear aos policiais penais.
Polícia Civil
Ao encaminhar as mensagens que tratam da reestruturação salarial daqueles que atuam na Polícia Civil, o Governo do Ceará justificou, afirmando que o Estado busca valorizar a competência e a atuação do agente policial e incentivar o seu aprimoramento profissional, medida que espera impactar diretamente na qualidade do serviço policial prestado em prol da vida do cidadão, primando pela segurança, legalidade e aplicação da justiça.
“Pretende-se, em especial, reformular as regras hoje estabelecidas para a promoção do Delegado da Polícia Civil, almejando aperfeiçoar o respectivo procedimento e viabilizar o fluxo da carreira, segundo critérios de merecimento e antiguidade, pondo, assim, fim a entraves burocráticos anteriormente existentes”, disse o chefe do Executivo estadual. “Com essas modificações, será promovida maior justiça no processo de promoção dos delegados, permitindo que possam, após anos de dedicação e experiência profissional, alcançar o topo da carreira antes de completarem o tempo para a aposentadoria, sem que constitua obstáculo a esse propósito a existência de vaga na carreira”. Em um ano 80% dos delegados vão ser promovidos.
Desde os primeiros dias da atual gestão o Governo do Ceará tem devotado redobrada atenção para a área da segurança pública. Além de importantes investimentos como a criação de novas delegacias, compra de viaturas para todos os órgãos de segurança, equipamentos e inúmeros insumos indispensáveis para a atividade policial, também tem sido investido fortemente na parte pessoal.
No tocante à Polícia Civil, em 2016 foi editada a Lei nº 15.990, promovendo significativas melhorias na carreira e remuneração de inspetores e escrivães, e a partir da Lei nº 16.314, de 7 de agosto de 2017, outros importantes ganhos foram percebidos aos agentes ao equiparar os subsídios à média recebida pelos policiais do Nordeste. Desta vez, o aumento salarial pode chegar a 54%, beneficiando integrantes da Polícia Judiciária, como inspetor, escrivão, operador e técnico de telecomunicações.
Também direcionado aos quadros da Polícia Civil foi aprovado projeto que permitirá a seleção de agentes mais capacitados para o serviço público. O Estado pretende em data mais próxima possível realizar concursos na área da Segurança Pública, um deles para policiais civis. Para isso, se fez necessárias alterações nas regras aplicáveis ao certame ao provimento de cargos na Polícia Civil.
Pefoce
Ainda na área da Segurança Pública, a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) tem cumprido com importante missão. Hoje, a Pefoce possui a sua sede em Fortaleza e outros sete núcleos no Interior, situados em Canindé, Juazeiro do Norte, Tauá, Russas, Sobral, Quixeramobim e Iguatu. Nesta quinta também foi aprovada a proposta encaminhada pelo Governo do Ceará atualizando os subsídios desses profissionais, tendo em vista o relevante trabalho que prestam à população. “Assim, dentro de uma política financeira responsável, observando as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porém reconhecendo a importância do valioso trabalho desempenhado por todos os servidores que integram a Perícia Forense do Estado do Ceará, é que se apresenta esta proposição de atualização remuneratória de todos os Cargos e Carreiras do Subgrupo Atividade de Perícia Forense, considerando níveis e subníveis, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ”, afirma o Estado em justificativa.
Cargos vagos
Uma das medidas ocasionadas pela pandemia de Covid-19 é a proibição da nomeação de aprovados em concursos públicos estaduais durante o estado de calamidade pública. Ocorre que passado um ano sem que novos servidores sejam chamados a integrar o setor público estadual, se observa a necessidade de incremento de pessoal em determinados órgãos. Desta forma, sem perder de vista o dever de responsabilidade fiscal, foi encaminhada à Assembleia proposta de alteração na Lei Complementar 215, permitindo, portanto, a nomeação neste ano de 2021, de candidatos aprovados, desde que para cargos ou empregos vagos.
