Neste Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, 18 de maio, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) orienta toda a população cearense a não se calar frente a essa violação do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. E, também, abre as portas e informa acerca de toda a rede de proteção, criada para acolher crianças e adolescentes que se tornaram vítimas.
“É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”, preconiza o art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Embora caiba aos estados, à União, aos municípios e ao Distrito Federal, integrados com órgãos da Justiça brasileira e entidades não governamentais, atuarem na promoção, proteção e defesa dos direitos desse público vulnerável, é obrigação da família e de toda a sociedade assegurar o integral cumprimento de direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
“Esse público se encontra abrigado e protegido pela lei, por se tratarem de pessoas especiais, em estágio de desenvolvimento. Então, o que se pode dizer é que crianças e adolescentes contam com todo um olhar especial por parte das políticas públicas e também das Forças de Segurança Pública”, explica a diretora do Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV) da Polícia Civil do Estado do Estado do Ceará (PC-CE), Arlete Silveira. Segundo ela, um dos novos desafios são os usos das novas tecnologias na violação dos direitos de crianças e adolescentes.
O lugar da escuta
“Para esse público tão especial, o DPGV dispõe da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca), que tem como principais demandas, o enfrentamento da violência doméstica e familiar e o combate ao abuso e à violência sexual de crianças e adolescentes”, explica Arlete. A diretora comenta ainda que além da Dceca, com atuação na Capital, há ainda o trabalho realizado no interior por meio das Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs), existentes, além da Capital, nas cidades de Pacatuba, Caucaia, Maracanaú, Iguatu, Icó, Sobral e Quixadá, Juazeiro do Norte e Crato. “Todas essas unidades realizam uma escuta especializada e promovem todo o processo de responsabilização”.
Em locais onde não há a citada delegacia especializada, a população pode comparecer às delegacias municipais, metropolitanas e regionais para registrar os crimes, que serão apurados pelos investigadores das unidades da PC-CE em todo o Estado. O Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis realiza frequentes treinamentos, por intermédio da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (Aesp), com policiais civis de outros municípios, visando proporcionar um atendimento especializado a esse tipo de ocorrência em todo o Estado.
Essa escuta está embasada na Lei do Depoimento Sem Dano (Lei Federal No. 13.431/17) e tem como premissa garantir à vítima do abuso e da violência sexual só precisar falar uma única vez sobre a situação. Desta maneira, estando acompanhada de familiares, ou de pessoas que julgue serem de confiança, essas crianças e adolescentes não precisarão retornar ao assunto que vem acompanhado dos sentimentos de dor e vergonha. “Em Fortaleza, essa escuta é realizada em parceria com a Rede Aquarela, da Fundação da Criança e Família Cidadã (Funci /PMF)”, cita a diretora.
“Dentro da Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp), a SSPDS oferece vários ciclos de cursos e todo profissional que ingressa nas Forças de Segurança Pública do Estado passa por essa capacitação, ministrada pelos profissionais da Dceca. Além disso, continuamente, esses profissionais recebem cursos de reciclagem para irem se atualizando com novos conteúdos”, informa sobre um dos pré-requisitos básicos para quem está sob a capacitação da escuta especial.
Um ambiente que não é qualquer um
A Polícia Militar do Ceará (PMCE) é outra força da SSPDS que atua focada no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Reconhecida pela proximidade com que atua junto à população, a PMCE é um dos braços na prevenção e na repreensão a esse tipo de violência. Por meio do Grupo de Apoio às Vítimas de Violência (Gavv), do Batalhão de Policiamento de Prevenção Especializada (BPEsp), o Estado oferece um atendimento individualizado às vítimas de violência sexual e às famílias.
Em Fortaleza, o Gavv atua por meio de um termo de cooperação técnica com a equipe multidisciplinar da Rede Aquarela. Por outro lado, nos casos de prevenção, os policiais militares também atuam no combate ao abuso e à exploração sexual através do Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência (Proerd) e do Grupo de Apoio Escolar.
“Então, os nossos profissionais vão até as escolas e levam informações para que os próprios alunos consigam identificar que alguns tipos de toque, de olhares e de comentários não são naturais e que, portanto, necessitam de uma abordagem repreensiva. Isso porque os corpos da nossas crianças e adolescentes precisam de um certo cuidado para que não se tornem vítimas de abusos sexuais e, até mesmo, de atos libidinosos que vão contra os direitos e garantias constitucionais”, explica o comandante do BPEsp, major Messias Mendes.
Além da formação tradicional, todo o policial militar que atua nesse batalhão recebe o Curso de Policiamento de Prevenção Especializada, ministrado na Aesp. “Há toda uma formalidade para que os PMs, em cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), possam atuar nessa escuta especializada, inclusive regulada por lei federal”, justifica. “A criança e o adolescente que sofre esse tipo de violência só pode falar uma única vez, para que não haja a revitimização, e todo preparo de ambiente é garantido para que esse direito seja preservado”.
A escuta que parte do corpo
“O laudo pericial é o ponto final do exame que visa constatar o delito cometido. Para que isso ocorra, a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) dispõe da adequação do seu espaço físico, com uma recepção privativa, e atendimento humanizado fornecido com a presença de uma auxiliar pericial do sexo feminino”, informa a supervisora do Núcleo de Atendimento Especial à Mulher, Criança e Adolescente (Namca) da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), Ana Leopoldina.
Ao chegar ao espaço, a criança é logo acolhida numa brinquedoteca, o que acaba criando uma atmosfera de segurança à vítima. “A vítima chega até, depois de ser atendida por uma série de órgãos, incluindo o Conselho Tutelar, fragilizada. Por isso, é muito importante oferecer um atendimento não só de excelência técnica, como também um espaço acolhedor, para que ela possa entrar menos temerosa e possa cooperar com o exame perificial”, destaca a médica perita legista. “Além disso, temos sempre o cuidado de oferecer um brinquedo ao final do atendimento”.
“O atendimento psicológico não é feito pela Pefoce. Geralmente, aqui em Fortaleza, essas crianças são atendidas pela Rede Aquarela para fazer o acompanhamento psicológico. Qualquer ato libidinoso, como tirar fotos e vídeos e exibir material pornográfico é, sim, um caso de abuso sexual”, conclui Ana Leopoldina.
Data Histórica
O dia 18 de maio marca a conquista da luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro. Esse dia é instituído pela Lei Federal nº 9.970/2000. A proposta do “18 de Maio” é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes. O dia foi escolhido porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o País e ficou conhecido como o “Caso Araceli”.
Denúncias
A população pode denunciar os crimes em questão para a Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca). Caso você tenha informações que auxiliem o trabalho da Polícia Civil, basta ligar para o número (85) 3101-2044, que é o telefone da Dceca, ou para o Disque 100, serviço oferecido para a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
O Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), por meio do 181, também pode ser utilizado para o recebimento de informações de crimes. O sigilo e o anonimato dos serviços são garantidos.
