A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 4402/19, que assegura prioridade à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal na destinação de mercadorias apreendidas pelas corporações.
O relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), recomendou a aprovação da proposta, de autoria do deputado Nicoletti (PSL-RR). “O projeto vem em boa hora e pode auxiliar esses departamentos”, disse o relator.
Segundo o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, caso manifestem interesse, as polícias poderão incorporar ao patrimônio os veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos e os equipamentos eletrônicos e de processamento de dados apreendidos em ações de combate ao contrabando e ao descaminho.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informações da Agência Câmaa Notícias