Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros podem ter um banco de dados e ocorrências unificado. O PL 598/2109, de autoria do deputado Hermeto (MDB), que prevê a unificação, foi aprovado, por unanimidade, em primeiro turno na tarde desta quarta-feira (27/11). A ideia é que oficiais de qualquer uma das forças possam cruzar os dados e ter acesso a mandados de prisão, registros de desaparecidos, foragidos ou consulta de veículos roubados. Hoje, esses dados são restritos à Polícia Civil. O PL ainda será votado novamente em segundo turno no Plenário da Câmara
Além desta proposta, os distritais também aprovaram outros dez projetos de lei em primeiro turno e dois projetos de decreto legislativo em turno único. A expectativa dos parlamentares era de aprovar 23 textos, mas, mesmo com a retirada de alguns PLs polêmicos, como a flexibilização do uso de carroças com tração animal, e o dever do Estado de oferecer acompanhamento psicológico a gestantes e puérperas, estas e outras questões foram adiadas. A pressa dos parlamentares é para adiantar o tradicional pacotão de fim de ano. A próxima sessão de votação está agendada para esta quinta-feira (28/11), no Plenário da Câmara.
Entre as outras propostas aprovadas nesta quarta, está o PL 343/2019 de autoria do deputado Fábio Felix (PSol). Com 11 votos favoráveis e dois votos contrários — da deputada Júlia Lucy (Novo) e do deputado Delegado Fernando Fernandes (Pros) —, o texto determina o fim da revista vexatória nas unidades do sistema socioeducativo. Pelo projeto, ficam extintas as ordens de nudismo e agachamento aplicadas a amigos e familiares que visitam as casas de acolhimento de crianças e adolescentes infratores.
De acordo com o autor, as seis unidades do DF possuem equipamentos tecnológicos eficientes e capazes de identificar fraudes no sistema. “Trata-se de uma medida civilizatória. Hoje, com o scanner, é possível identificar as drogas (engolidas) entrando na unidade, e eles (visitantes) são encaminhados para um hospital ou ao IML. Com a revista vexatória isso não é possível de ser identificado, ela apenas atenta contra a dignidade das pessoas”, disse Felix.
Informações do Jornal Correio Braziliense