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A Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), sendo representada pelo secretário Murilo Andrade, participou nesta segunda-feira (13) do lançamento da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade (PPLs), realizada no Fórum Des. Sarney Costa, no Calhau.
O Maranhão recebeu a ação, que é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), realizada com o objetivo de ampliar o acesso a direitos e políticas de cidadania através da emissão de documentação básica.
O Maranhão é o 4º estado do país a receber a ação. No entanto, o Governo do Maranhão, através da SEAP, já chegou à emissão de mais de 10 mil documentos civis para as pessoas privadas de liberdade, apenas na capital, desde 2017.
O secretário da SEAP, Murilo Andrade, falou que a falta dos documentos pessoais impacta diretamente na ressocialização e na garantia de direitos. “Com essa ação conjunta, teremos uma facilitação para as secretarias e ao mesmo tempo será conferida mais dignidade e benefícios às pessoas privadas de liberdade, educação, previdência social, mercado de trabalho, Sistema Único de Saúde e outros benefícios sociais, avançando cada vez mais na ressocialização e humanização”, avaliou.
As Pessoas Privadas de Liberdade agora passam a integrar uma base de dados nacional com biometria para emissão de documentação básica, incluindo certidões tardias ou segundas vias de documentos de identificação civil.
Em 2017, dados do Executivo federal coletados em 14 estados indicavam que 8 entre 10 pessoas privadas de liberdade não possuíam documento em seus prontuários, situação que é constantemente citada pelos egressos do sistema prisional como entrave para a retomada da vida em sociedade.
Os servidores dos órgãos envolvidos na ação, como a SEAP, participaram de treinamento técnico para cadastro no banco de dados nacional, que foi realizado nos dias 23 e 24 de novembro.
A solenidade de lançamento da Ação e assinatura do Protocolo de Intenções contou com a participação do secretário estadual de Administração Penitenciária, Murillo Andrade; do vice-presidente do TJMA, desembargador Vicente de Paula Castro, representando o desembargador Lourival Serejo, presidente do TJMA; do corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten Pereira; do juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi; do juiz coordenador da Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), Marcelo Moreira, representando o desembargador Marcelo Carvalho; dos juízes auxiliares do CNJ/DMF Fernando Mello e Wlater Godoy; da juíza auxiliar da presidência do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), Simone Trento; e do diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Sandro Abel de Sousa Barradas.
