Mais um capítulo da novela sobre o reajuste das Forças de Segurança do DF está sendo reescrito. Segundo o Jornal O Estado de São Paulo, a equipe econômica do Governo Federal alertou o presidente de que o aumento de 8% no salário das forças de segurança do Distrito Federal, anunciado na véspera de Natal pelo governador Ibaneis Rocha, corre o risco de violar as leis orçamentárias e até a Constituição. O problema é que o custo anual de R$ 505 milhões para bancar os reajustes não está previsto no Orçamento de 2020.
O governador do DF esteve reunido com o presidente da República, nessa terça-feira (24/12), e anunciou que Bolsonaro assinou a medida provisória concedendo os reajustes. O artigo 169 da Constituição diz que um aumento só poderá ser concedido se houver “prévia dotação orçamentária”, o que não é o caso.
Por isso, as secretarias de Gestão de Pessoal (SGP) e de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia emitiram pareceres contrários à medida. Ainda segundo o Estadão, a equipe econômica não foi ouvida durante a preparação do texto da MP. Uma nota técnica endossando a concessão dos reajustes partiu da Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), órgão ligado à Secretaria-Geral da Presidência da República.
Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirma, no entanto, que o reajuste já estava previsto no Orçamento Geral da União de 2019 e, portanto, está de acordo com as regras constitucionais.
”Tem previsão, sim. O aumento é de 2019, aprovamos o PLN na comissão mista do Orçamento. Para 2020, está previsto outro aumento. Estamos conversando desde fevereiro, março, o governo mandou o aumento da proposta da Polícia Civil, aprovamos em março o PLN, nem precisava, mas aprovamos”, defende Izalci.
O texto ainda não foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) até o momento, mas a avaliação na área econômica é que o caso é “gravíssimo” e pode trazer dor de cabeça ao governo. A autorização de despesas sem prévia dotação orçamentária foi um dos argumentos que levaram ao processo de afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff.
Da redação do Policiamento Inteligente com informações do Jornal O Estado de São Paulo/Estadão.