A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) sobre prisão após condenação em segunda instância concluiu, nesta quarta-feira (25), a fase de audiências públicas antes da elaboração do relatório final.
Na prática, a PEC antecipa o chamado trânsito em julgado, ou seja, a sentença da qual não se pode mais recorrer. Na justiça comum, esse trânsito em julgado ocorre hoje somente após julgamento de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF).
Já a PEC transforma os recursos extraordinários e especial em ações revisionais, permitindo a execução da pena a partir de decisão em segunda instância, representada pelos tribunais de Justiça dos estados e pelos tribunais regionais federais (TRFs).
Ex-ministro da Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o jurista Nelson Jobim disse entender a pressão da sociedade por uma Justiça mais rápida, porém sugeriu alternativas que independem de alteração constitucional. “Eu ainda acho que o anseio nacional da população no sentido de ver preso desde logo é aquela situação que a gente identificou como ‘fazer justiça com vingança’. São conceitos muito próximos e nós precisamos estar longe dessa situação”, disse.
Sugestões
Jobim disse que o combate à impunidade e ao atraso na tramitação de processos judiciais pode ser feito por meio de um projeto de lei para deixar claro que recurso extraordinário não tem efeito suspensivo em relação a prazo prescricional.
O ex-ministro do STF também sugeriu o que chamou de “ônus cumulativos” a fim de inibir o uso protelatório dos nove tipos de recursos hoje permitidos no sistema jurídico: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargo de declaração, recurso extraordinário, recurso especial, agravo de recurso especial ou extraordinário e embargo de divergência.
A comissão especial ainda ouviu o professor de processo civil Georges Abboud, que também apresentou tom crítico à PEC da prisão após condenação em segunda instância.
“Ao retirar a capacidade recursal do STJ e do STF, vai se permitir que transitem em julgado questões jurídicas antes do pronunciamento dessas cortes, ou seja, (haverá) decisões nacionais a partir do ponto de vista local. Do ponto de vista da segurança jurídica, que tem reflexos econômicos e regulatórios, esse é um dos pontos que a gente tem que pensar”, observou.
Relatório final
Devido à pandemia do coronavírus, as três últimas audiências da comissão especial foram realizadas por videoconferência. Ao todo, o colegiado ouviu 20 palestrantes em 12 reuniões. O relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), pretende apresentar o relatório final em duas semanas. “Essa é a última audiência para a elaboração do relatório para que possamos chegar a um consenso com as demandas da sociedade de forma madura, eticamente responsável e que não traumatize juridicamente o nosso sistema”, disse.
Na véspera, o presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), já havia adiantado alguns pontos com chances de acordo para o relatório final. Entre eles, estão a antecipação do trânsito em julgado também para as Justiças Eleitoral, Trabalhista e Militar; abrangência da medida apenas sobre os processos que surgirem após a publicação da emenda constitucional; previsão de possível recurso nos casos em que os tribunais são a primeira instância; e súmula vinculante para balizar as decisões que transitarão em julgado na segunda instância. Segundo Ramos, a votação do relatório final por meio de sistema remoto só acontecerá se houver consenso entre os parlamentares.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes
