O diretor-geral de Administração Penitenciária de Goiás, tenente-coronel Rasmussen, representou Goiás na reunião ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, da Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej). O encontro foi realizado nesta quinta-feira (25/11), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, e contou com a presença de secretários de todo país.
O presidente do Consej, Pedro Eurico, fez abertura do evento falando sobre o combate às facções criminosas. “O sistema federal é um porto seguro que os Estados têm para enfrentar esta questão pandêmica, que é o crescimento de organizações criminosas”, disse. Ele também destacou que é preciso investir nas penas alternativas. “Falta financiamento, recursos, que sejam aportados pelo Governo Federal com relação às penas alternativas à prisão, que são importantes e temos que equacioná-la”.
A diretora-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Tânia Fogaça, destacou sobre os avanços para conquistar recursos para o sistema de execução penal. “Não temos mais uma grande preocupação com investimento no sistema prisional porque conseguimos transformar como principal de fonte de receita do Fundo Penitenciário Nacional o perdimento de bens. Nós estamos conseguindo converter os valores que foram retirados de criminosos”. Tânia também ressaltou que o sistema penitenciário brasileiro está mais preparado e seguro. “Tudo isso contribui para que possamos nos proteger e esperamos ter uma virada de ano tranquila, como foi de 2020 para 2021, sem nenhum tipo de crise. Mas se ela vier, nós estaremos preparados”, disse a diretora-geral do Depen.
Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, o sistema prisional é a chave para solução dos problemas de segurança do país. “Faz pouco tempo que o sistema tem tido uma atenção especial. A sociedade muitas vezes não quer saber dessas pessoas e hoje nós temos 700 mil encarcerados no Brasil, cumprindo algum tipo de regime de pena. Esse é um problema que precisa ser enfrentado. Enquanto não resolvermos o sistema penitenciário, nunca resolveremos a segurança pública. Nós precisamos de uma revolução no sistema de cumprimento de pena no Brasil. Não é fácil. Eu tive nas mãos, tive ideias brilhantes aqui no Distrito Federal, quando fiquei à frente do sistema prisional. Aqui nós temos uma penitenciária com 17 mil presos na época e eu vi como é complexo”, contou.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, também marcou presença e falou sobre o trabalho da PGR em prol da segurança pública. “Na nossa gestão, o trabalho dos Gaecos e dos nossos colegas na PGR tem trazido resultados por força de uma política nossa de não condenar primeiro ou não atirar primeiro para depois perguntar quem é a vítima, nós somente damos publicidade às ações após a denúncia”, disse o procurador-geral. Ele também falou sobre o combate às organizações criminosas.
O presidente do CNJ e anfitrião do encontro, Walter Godoy, agradeceu o apoio que o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) têm prestado aos Estados. “O Depen é conduzido de forma brilhante pela Dra. Tânia Fogaça, que é conhecida e admirada por todos nós. Ela é referência pela dedicação, pelo trabalho e pela competência que demonstra cotidianamente nos projetos que conduzem”, elogiou.
Programação
Ainda pela manhã, os doutores Pedro Eurico e Marcello de Mello, representantes de Pernambuco e do Espírito Santo, respectivamente, falaram sobre audiências com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e com os ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca e Sebastião Reis Júnior, sobre o cumprimento da resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Após a abertura, o representante do Maranhão, Murilo Andrade, apresentação o Protocolo de Recambiamento de presos entre os Estados. Ao lado do Dr. Leandro Lima, ele também apresentou a proposta ao CNPCP sobre a Resolução n º5 de 25 de novembro de 2016 que dispõe sobre os indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais.
No final da manhã, Fernando Veloso, do Rio de Janeiro, apresentou o esboço sobre o sistema prisional para discussão com representantes do Executivo e futuros candidatos às eleições de 2022.
Depois da pausa para o almoço, o Dr. Jarbas Vasconcelos, do Pará, falou sobre o fortalecimento da Inteligência no sistema prisional, e o Dr. Pedro Eurico palestrou sobre Resolução do CNJ nº 412 de agosto 2021, que estabelece diretrizes e procedimentos para aplicação e acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico.
A última programação do encontro foi a apresentação para avaliação dos Conselheiros de uma Nota desfavorável ao Projeto de Lei nº 37 de 2017, que altera a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade do juiz aplicar multa à Pessoa Jurídica que administra o estabelecimento penal em caso de desvio ou excesso da execução penal.
FOTOS: DGAP
Diretoria-Geral de Administração Penitenciária
Comunicação Setorial
